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Explorar por Assunto
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OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP
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Ofensa ao art. 479 do Código de Processo Penal
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OFENSA AO ART. 5º, LVI, DA CF E AOS ARTS. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, 153 E 154 DO CP
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Ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e aos arts. 2º, I e II, 4º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 1.159/05
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OFENSA AO ART. 6º, III, DA LEI 8.078/90
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OFENSA AO CDC
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OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Ofensa ao comando da Súmula Vinculante nº 04/08
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OFENSA AO CRITÉRIO DE REPRESENTATIVIDADE DAS CORPORAÇÕES
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OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
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OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE
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OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM
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Ofensa ao disposto no art. 666 do CPC
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Ofensa ao princípio constitucional da reserva legal
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
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Ofensa ao princípio da legalidade
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