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OFENSA AO CDC
OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ofensa ao comando da Súmula Vinculante nº 04/08
OFENSA AO CRITÉRIO DE REPRESENTATIVIDADE DAS CORPORAÇÕES
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE
OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM
Ofensa ao disposto no art. 666 do CPC
Ofensa ao princípio constitucional da reserva legal
OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Ofensa ao princípio da legalidade
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Ofensa ao princípio da presunção de inocência
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Ofensa ao princípio da publicidade
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