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OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Ofensa ao princípio da legalidade
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Ofensa ao princípio da presunção de inocência
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Ofensa ao princípio da publicidade
Ofensa ao princípio da razoabilidade
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Ofensa ao princípio do contraditório
Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa
OFENSA AOS ARTS. 422 E 765 DO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 4º, II, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE PÚBLICA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA
Ofensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos
Ofensa aos princípios do § 1º do art. 127 da Carta Magna
OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OFENSA À POSSE DE TERCEIRO
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