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ÁREA INTERDITADA
ÁREA ONDE VIVEM OS ANIMAIS
ÁREA PERTENCENTE A PARTICULARES
Área remanescente inferior ao módulo mínimo permitido para lote urbano
ÁREA RURAL
ÁREAS CONTÍGUAS EDIFICADAS
ÁREAS PRIVATIVAS
ÁREA SUPERIOR AO MÓDULO RURAL
Areds
Arginina
ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO
Argüição de inconstitucionalidade
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Arguição de inconstitucionalidade
Arguição de inconstitucionalidade - art. 67 da lei 12651/2012
Arguição de inconstitucionalidade - irrelevância
Arguição de inconstitucionalidade - lei federal 10.887/04
ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA
Argüição de nulidade
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
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