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PENA
Pena
Pena acessória -- Aspectos constitucionais
pena alternativa
PENA ALTERNATIVA
Pena alternativa
Pena aplicada
PENA APLICADA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA
PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL
PENA AQUÉM DO MÍNIMO
PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL
Pena autônoma e substitutiva
pena-base
PENA-BASE
Pena-base
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
Pena-base excessiva
Pena-base no mínimo legal
Pena corporal
Pena corporal substituída por restritiva de direitos
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