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PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL
Pena autônoma e substitutiva
pena-base
PENA-BASE
Pena-base
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
Pena-base excessiva
Pena-base no mínimo legal
Pena corporal
Pena corporal substituída por restritiva de direitos
Pena corretamente aplicada
PENA DE DEMISSÃO
Pena de detenção
PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA HERDEIRA
PENA DE MULTA
Pena de multa
PENA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
PENA DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Pena de supressão de instância
PENA DE SUSPENSÃO
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