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Pena corretamente aplicada
PENA DE DEMISSÃO
Pena de detenção
PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA HERDEIRA
PENA DE MULTA
Pena de multa
PENA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
PENA DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Pena de supressão de instância
PENA DE SUSPENSÃO
Pena do art. 299 do Código Penal
PENA DO DELITO SUPERIOR A DOIS ANOS
Pena em perspectiva
Pena exacerbada
PENA HIPOTÉTICA
pena humanizada
Pena in concreto
Pena inferior a quatro anos de reclusão
Penal
PENAL
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