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PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL
PENALIDADE PREVISTA NO ART. 23, I, DA LEI 8.429/92
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Pena majorada
PENA PECUNIÁRIA
PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA
PENA PRINCIPAL
pena privativa de liberdade
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Pena privativa de liberdade
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
Pena restritiva de direitos
Penas
Penas alternativas
Penas cominadas em abstrato
penas pecuniárias
penas restritivas de direitos
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Penas restritivas de direitos
Penas substitutivas
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