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art.
ART. 1.000 DO CPC
ART. 1.001 DO CPC
ART. 100, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC
ART. 100, IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 1.015, III, DO CÓDIGO CIVIL/1916
Art. 1.017 do CPC
ART. 101, I, DO CDC
Art. 102 da Lei 10.741/03
Art. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
ART. 102 DA LEI 9.610/98
ART. 10, § 2º, DA LEI ESTADUAL 13.166/99
ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
art. 1.030, II do CPC 2015
ART. 1.031, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.033, IV, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.034, CAPUT E § 2º, DO CPC
ART. 1.034 DO CÓDIGO CIVIL
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