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ART. 10, § 2º, DA LEI ESTADUAL 13.166/99
ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
art. 1.030, II do CPC 2015
ART. 1.031, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.033, IV, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.034, CAPUT E § 2º, DO CPC
ART. 1.034 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 103 do CPC
ART. 1.046, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 1.046 DO CPC
ART. 104, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 104, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL
Art. 105, I, c, da Constituição Federal
Art. 105, I, c, e II, a, da CF/88
Art. 105, II, letra a, da CF
ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL/1916
ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 106 DO CPC
ART. 106 DO CTN
ART. 107, § 1º, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA)
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