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Art. 105, II, letra a, da CF
ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL/1916
ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 106 DO CPC
ART. 106 DO CTN
ART. 107, § 1º, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA)
ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 107, IV, do Código de Processo Penal
Art. 107, V, do Código Penal
ART. 108, § 1º, DA LEI ESTADUAL 869/52
ART. 108, E, DA LEI 869/52
ART. 108, II, DA LEI 9.610/98
Art. 109 da Lei nº 6.015/73
ART. 109 DO CÓDIGO PENAL
Art. 109 do Código Penal
ART. 10 DA LEI 9.289/96
ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999
Art. 10 da Lei nº 9.437/97
Art. 10, I, da Lei 4.591/64
Art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03
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