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ART. 109 DO CÓDIGO PENAL
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Art. 109 do Código Penal
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ART. 10 DA LEI 9.289/96
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ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999
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Art. 10 da Lei nº 9.437/97
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Art. 10, I, da Lei 4.591/64
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Art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03
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Art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03
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Art. 10, Lei Federal 14.118/2021
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ART. 110 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.100/09
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Art. 110 da Lei 6.015/1973
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ART. 110 DO CTN
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ART. 1.118, INCISO I, DO CPC
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art. 111 do Código Tributário Nacional
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Art. 111, I, do Código Penal
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Art. 111, III, do Código Penal
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ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03
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ART. 1.138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Art. 114 do Código de Processo Civil
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