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Explorar por Assunto
Art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03
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Art. 10, Lei Federal 14.118/2021
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ART. 110 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.100/09
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Art. 110 da Lei 6.015/1973
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ART. 110 DO CTN
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ART. 1.118, INCISO I, DO CPC
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art. 111 do Código Tributário Nacional
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Art. 111, I, do Código Penal
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Art. 111, III, do Código Penal
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ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03
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ART. 1.138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Art. 114 do Código de Processo Civil
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ART. 114 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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Art. 114 do CPP
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ART. 1.159 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 117 DA LEI 7.210/84
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Art. 118 do Código de Penal
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Art. 118, I, da Lei 7.210/84
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ART. 11 DA LEI 6.830/80
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