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art. 111 do Código Tributário Nacional
Art. 111, I, do Código Penal
Art. 111, III, do Código Penal
ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03
ART. 1.138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 114 do Código de Processo Civil
ART. 114 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Art. 114 do CPP
ART. 1.159 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 117 DA LEI 7.210/84
Art. 118 do Código de Penal
Art. 118, I, da Lei 7.210/84
ART. 11 DA LEI 6.830/80
ART. 11 DA LEI 8.429/92
ART. 11 DA LEI 8.929/94
Art. 11 da Lei de Execução Fiscal e art. 655 do CPC
Art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)
ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02
ART. 11, I, DA LEI 8.429/92
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