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ART. 114 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Art. 114 do CPP
ART. 1.159 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 117 DA LEI 7.210/84
Art. 118 do Código de Penal
Art. 118, I, da Lei 7.210/84
ART. 11 DA LEI 6.830/80
ART. 11 DA LEI 8.429/92
ART. 11 DA LEI 8.929/94
Art. 11 da Lei de Execução Fiscal e art. 655 do CPC
Art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)
ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02
ART. 11, I, DA LEI 8.429/92
ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92
art. 121
Art. 121, § 1º, do Código Penal
ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL
Art. 1.219 do Código Civil
art. 12, § 1º da Lei 14.939/03
ART. 12, §§ 1º E 3º, I E II, DA LEI 9.609/98
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