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ART. 11 DA LEI 8.429/92
ART. 11 DA LEI 8.929/94
Art. 11 da Lei de Execução Fiscal e art. 655 do CPC
Art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)
ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02
ART. 11, I, DA LEI 8.429/92
ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92
art. 121
Art. 121, § 1º, do Código Penal
ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL
Art. 1.219 do Código Civil
art. 12, § 1º da Lei 14.939/03
ART. 12, §§ 1º E 3º, I E II, DA LEI 9.609/98
ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL/2002
Art. 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98
ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 12, § 3º, da Lei 9.609/98
Art. 1.245, § 1º, do Código Civil - Art. 167, I, item 30, da Lei nº 6.015/73
ART. 1.245, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL
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