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PORTARIA Nº 3.102/2014
Portaria nº 328/2005 do Ministério da Educação
PORTARIA Nº 4.994/CGJ/2017
PORTARIA Nº 6710/CGJ/2021
PORTARIA TJMG N. 4.994 / 2017
Porte da arma em via pública
PORTE DE ARMA
Porte de arma
Porte de arma branca
Porte de arma de fogo
Porte de arma de fogo de uso permitido
PORTE DE TELEFONE CELULAR E ACESSÓRIOS
Porte e posse ilegal de arma de fogo
Porte ilegal
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
Porte ilegal de arma de fogo
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
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