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ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL/2002
Art. 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98
ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 12, § 3º, da Lei 9.609/98
Art. 1.245, § 1º, do Código Civil - Art. 167, I, item 30, da Lei nº 6.015/73
ART. 1.245, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.245 DO CC
Art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996
ART. 1.252
ART. 125 DA LPI
ART. 125, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART. 126 DA LEI 7.210/84
Art. 126 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 12.433/2011
Art. 1.285 do Código Civil
Art. 129, § 1º, da Lei de Execução Penal
ART. 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL
Art. 129, § 4º, do Código Penal
ART. 1.297, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL
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