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ART. 1.245 DO CC
Art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996
ART. 1.252
ART. 125 DA LPI
ART. 125, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART. 126 DA LEI 7.210/84
Art. 126 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 12.433/2011
Art. 1.285 do Código Civil
Art. 129, § 1º, da Lei de Execução Penal
ART. 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL
Art. 129, § 4º, do Código Penal
ART. 1.297, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL
Art. 129, § 9º, do Código Penal
ART. 129, III, DA CF
Art. 129, I, VI e VIII, da CF/88
ART. 12 DA LEI 1.050/50
ART. 12 DA LEI 1.060/50
Art. 12 da Lei 1.060/50 e Súmula 58 do TJMG
ART. 12 DA LEI 8.429/92
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