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ART. 1.297, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL
Art. 129, § 9º, do Código Penal
ART. 129, III, DA CF
Art. 129, I, VI e VIII, da CF/88
ART. 12 DA LEI 1.050/50
ART. 12 DA LEI 1.060/50
Art. 12 da Lei 1.060/50 e Súmula 58 do TJMG
ART. 12 DA LEI 8.429/92
ART. 12 DA LEI 9.656/98
Art. 12 da Lei nº 1.060/50
ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 12 DO CÓDIGO PENAL
ART. 12, III, DA LEI 8.429/92
ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 12, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96
ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 1.304 do Código Civil
ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 130 DO CPC
ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
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