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Prazo do art. 479 do Código de Processo Penal
PRAZO EM DOBRO
Prazo estipulado pelo juiz
PRAZO EXÍGUO
Prazo expirado
PRAZO INDETERMINADO
Prazo indeterminado
PRAZO LEGAL
Prazo máximo cinco dias
PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS
Prazo máximo de trinta anos
PRAZO NÃO ULTIMADO
Prazo para aproveitamento de crédito relativo a ICMS
Prazo para conclusão
prazo para entrada em vigor
Prazo para interposição
PRAZO PARA OBTENÇÃO
Prazo para Prática do Ato
Prazo para propositura da ação rescisória
PRAZO PARA RECLAMAR
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