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ART. 12 DA LEI 1.050/50
ART. 12 DA LEI 1.060/50
Art. 12 da Lei 1.060/50 e Súmula 58 do TJMG
ART. 12 DA LEI 8.429/92
ART. 12 DA LEI 9.656/98
Art. 12 da Lei nº 1.060/50
ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 12 DO CÓDIGO PENAL
ART. 12, III, DA LEI 8.429/92
ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 12, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96
ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 1.304 do Código Civil
ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 130 DO CPC
ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.316 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 131 DA LEI 7.210/84
ART. 131 DO CPC
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