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ART. 1.316 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 131 DA LEI 7.210/84
ART. 131 DO CPC
Art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional
ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Art. 132 do CP
Art. 132 do CPC
Art. 133, § 3º, II, do Código Penal
ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 134, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART. 135 DO CPC
ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART. 135, III, DO CTN
Art. 135, parágrafo único, do CPC
ART. 136, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL
Art. 138, § 1º, da Lei Estadual nº 5.301/69
ART. 1.385 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 138, Código Penal
Art. 138 do CP
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