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Art. 133, § 3º, II, do Código Penal
ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 134, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART. 135 DO CPC
ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART. 135, III, DO CTN
Art. 135, parágrafo único, do CPC
ART. 136, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL
Art. 138, § 1º, da Lei Estadual nº 5.301/69
ART. 1.385 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 138, Código Penal
Art. 138 do CP
ART. 13, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL 45.762/2011
ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL
Art. 140, § 3º, do Código Penal
ART. 1.410, I, DO CC
Art. 141, II, do Código Penal
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