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PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
Prescrição da pretensão punitiva
Prescrição da pretensão punitiva em abstrato
PRESCRIÇÃO DECENAL
Prescrição do crédito tributário
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
PRESCRIÇÃO DO TÍTULO
PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Prescrição intercorrente
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA
Prescrição não alcançada
PRESCRIÇÃO PARCIAL
Prescrição pela pena em perspectiva
Prescrição punitiva
prescrição quinquenal
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Prescrição quinquenal
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
Prescrição retroativa
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