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PRESSUPOSTO E CONDIÇÃO DA AÇÃO
PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL
Pressuposto indispensável para a tipicidade do crime
Pressuposto necessário
Pressuposto Processual
Pressuposto processual
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
Pressupostos
PRESSUPOSTOS
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES
PRESSUPOSTOS DA PERÍCIA NÃO CONFIRMADOS
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO
PRESSUPOSTOS LEGAIS
PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Prestação
PRESTAÇÃO
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUITADA E LEVANTADA PELAS ALIMENTANDAS
Prestação de Alimentos
Prestação de alimentos
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