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ART. 13, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL 45.762/2011
ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL
Art. 140, § 3º, do Código Penal
ART. 1.410, I, DO CC
Art. 141, II, do Código Penal
ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81
Art. 145, II, § 2º, da CF
ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 145, III, C/C ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Art. 146, § 1º, do CP
Art. 147, § 2º, da Lei nº 9.503/97
ART. 148, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 149 DA LEI Nº 7.661/45
Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor
Art. 14 da Lei 10.826/03
Art. 14 da Lei nº 10.826/03
ART. 14 DO CDC
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