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Presunção de inocência
PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
Presunção de Paternidade
PRESUNÇÃO DE PERDÃO TÁCITO
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS
Presunção de que a garagem pertence ao apartamento
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
Presunção de veracidade
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS
Presunção de veracidade não desconstituída
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA
Presunção de violência
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Presunção juris tantum não elidida
PRESUNÇÃO LEGAL
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