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Explorar por Assunto
ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81
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Art. 145, II, § 2º, da CF
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ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 145, III, C/C ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
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Art. 146, § 1º, do CP
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Art. 147, § 2º, da Lei nº 9.503/97
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ART. 148, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 149 DA LEI Nº 7.661/45
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Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor
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Art. 14 da Lei 10.826/03
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Art. 14 da Lei nº 10.826/03
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ART. 14 DO CDC
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ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
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Art. 14, V, da Lei nº 9.571/07, do Município de Uberlândia
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Art. 150, § 1º, do Código Penal
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ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 1.521, VI, DO CÓDIGO CIVIL/2002
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Art. 152 - Lei da Execuções Penais
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