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ART. 148, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 149 DA LEI Nº 7.661/45
Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor
Art. 14 da Lei 10.826/03
Art. 14 da Lei nº 10.826/03
ART. 14 DO CDC
ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14, V, da Lei nº 9.571/07, do Município de Uberlândia
Art. 150, § 1º, do Código Penal
ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 1.521, VI, DO CÓDIGO CIVIL/2002
Art. 152 - Lei da Execuções Penais
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL/1916
Art. 155, § 2º, do Código Penal
ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO
ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 155, § 2º, X, b, da CR
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