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PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
Prévio requerimento da indenização na via administrativa
PREVISÃO
Previsão
PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA
PREVISÃO CONSTITUCIONAL
PREVISÃO CONTRATUAL
Previsão contratual
PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/01
PREVISÃO DE CARÊNCIA
PREVISÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA
Previsão de implantação de novo sistema de abastecimento
Previsão de infração político-administrativa
PREVISÃO DE MULTA
Previsão de recursos
Previsão de sanção administrativa
PREVISÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO
PREVISÃO DO PROVIMENTO 355/2018
PREVISÃO EDITALÍCIA
Previsão em lei
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