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Previsão de implantação de novo sistema de abastecimento
Previsão de infração político-administrativa
PREVISÃO DE MULTA
Previsão de recursos
Previsão de sanção administrativa
PREVISÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO
PREVISÃO DO PROVIMENTO 355/2018
PREVISÃO EDITALÍCIA
Previsão em lei
PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL
PREVISÃO ESTATUTÁRIA
PREVISÃO EXPRESSA
Previsão expressa
PREVISÃO LEGAL
Previsão legal
PREVISÃO NA CLT
PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL
PREVISÃO NO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL
PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PREVISÃO NOS CÓDIGOS CIVIL E DO CONSUMIDOR
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