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PREVISÃO DO PROVIMENTO 355/2018
PREVISÃO EDITALÍCIA
Previsão em lei
PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL
PREVISÃO ESTATUTÁRIA
PREVISÃO EXPRESSA
Previsão expressa
PREVISÃO LEGAL
Previsão legal
PREVISÃO NA CLT
PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL
PREVISÃO NO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL
PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PREVISÃO NOS CÓDIGOS CIVIL E DO CONSUMIDOR
PREVISIBILIDADE
Previsibilidade do resultado lesivo
Previsibilidade do resultado morte
PREVISIBILIDADE OBJETIVA
PREVISTA NO ART. 65, I, V DA LC 59/2001
Primariedade
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