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Biblioteca Digital do TJMG >
Explorar por Assunto
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ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
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Art. 14, V, da Lei nº 9.571/07, do Município de Uberlândia
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Art. 150, § 1º, do Código Penal
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ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 1.521, VI, DO CÓDIGO CIVIL/2002
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Art. 152 - Lei da Execuções Penais
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ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL/1916
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Art. 155, § 2º, do Código Penal
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ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO
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ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Art. 155, § 2º, X, b, da CR
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ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL
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Art. 155 do CPP
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ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL
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Art. 157, § 2º, do Código Penal
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Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14 do Código Penal
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