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ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL/1916
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Art. 155, § 2º, do Código Penal
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ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO
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ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Art. 155, § 2º, X, b, da CR
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ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL
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Art. 155 do CPP
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ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL
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Art. 157, § 2º, do Código Penal
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Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14 do Código Penal
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Art. 157, § 2º, I, do Código Penal
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ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
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ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL
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Art. 157, § 3º, do Código Penal
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Art. 157, § 3º, do CP
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Art. 157 do Código Civil
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ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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