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Princípio da fungibilidade recursal
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
Princípio da identidade física do juiz
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Princípio da igualdade
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES
PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA
Princípio da impessoalidade
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Princípio da independência dos Poderes
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Princípio da individualização da pena
Princípio da individualização das penas
Princípio da indivisibilidade da ação penal
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE FALIMENTAR
PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE
Princípio da inocência
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
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