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Art. 157, § 2º, I, do Código Penal
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ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
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ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL
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Art. 157, § 3º, do Código Penal
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Art. 157, § 3º, do CP
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Art. 157 do Código Civil
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ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Art. 158, § 1º, do Código Penal
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Art. 1.584, § 2º, do CC
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Art. 1.589 do Código Civil
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Art. 158 do Código de Processo Penal
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ART. 158, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL
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Art. 1.593 do Código Civil/2002
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Art. 15 da Lei 7.802/89
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ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97
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art. 15 do Provimento Conjunto nº 75/2018
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ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
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ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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