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Art. 158, § 1º, do Código Penal
Art. 1.584, § 2º, do CC
Art. 1.589 do Código Civil
Art. 158 do Código de Processo Penal
ART. 158, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 1.593 do Código Civil/2002
Art. 15 da Lei 7.802/89
ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97
art. 15 do Provimento Conjunto nº 75/2018
ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 15, Lei Estadual 15.424/1998
ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98
ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.611, § 1º
ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80
ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80
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