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Princípios violados
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Prioridade
prioridade
Prioridade de vacinação contra Covid 19
Prioridade de vacinação domiciliar contra Covid 19, através de vacina específica da marca Coronavac
Prioridade na fila única de transplante renal
Prioridade na via terrestre
PRISÃO
Prisão
PRISÃO-ALBERGUE
Prisão cautelar
Prisão cautelar ilegal
PRISÃO CIVIL
Prisão civil
PRISÃO CIVIL EM TESE
Prisão decretada
prisão domiciliar
PRISÃO DOMICILIAR
Prisão domiciliar
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