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Art. 15, Lei Estadual 15.424/1998
ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98
ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.611, § 1º
ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80
ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80
ART. 1.622 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 162 da Lei nº 5.301/69
ART. 1.632, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART. 1.639, § 2º, C/C ART. 2.035 DO CC/2002
ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 1.647 DO CC
ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.647, IV, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.659, II, CC
ART. 166 DO CTN
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