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ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98
ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.611, § 1º
ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80
ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80
ART. 1.622 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 162 da Lei nº 5.301/69
ART. 1.632, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART. 1.639, § 2º, C/C ART. 2.035 DO CC/2002
ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 1.647 DO CC
ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.647, IV, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.659, II, CC
ART. 166 DO CTN
ART. 166, III, DO CÓDIGO CIVIL
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