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ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 1.647 DO CC
ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.647, IV, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.659, II, CC
ART. 166 DO CTN
ART. 166, III, DO CÓDIGO CIVIL
Art. 166, IV, do Código Civil
ART. 167, I, 5, DA LEI 6.015/73
ART. 167, INCISO I, Nº 21, DA LEI 6.015/73
Art. 168, § 1º, III, do Código Penal
Art. 168, caput, Código Penal
Art. 168 do Código Penal
ART. 168 DO CÓDIGO PENAL
ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 1.691 do Código Civil
ART. 1.694, § 1º, CC/2002
ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 1.697 do Código Civil
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