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ART. 170, III, CF/88
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Art. 170, parágrafo único, CE
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Art. 170, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais
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ART. 171, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL
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Art. 171, caput, CP
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ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
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Art. 171, caput, do Código Penal - Súmula 521 do STF
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Art. 171 do Código Penal
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ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL/2002
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ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
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Art. 174 do Código Tributário Nacional
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ART. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005
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Art. 1.767 do Código Civil
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ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL/2002
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Art. 177 do CC de 1916
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Art. 177 do Código Civil vigente à época
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ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL/1916
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Art. 1.791 do CC/2002
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Art. 1793, Código Civil
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Art. 17 da Lei 11.340/2006
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