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ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL/1916
Art. 1.791 do CC/2002
Art. 1793, Código Civil
Art. 17 da Lei 11.340/2006
ART. 17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 17 do Código Penal
Art. 17, inciso l, alínea b, da Lei 8.666/93
Art. 180, § 1º, do Código Penal
Art. 180, § 1º do código penal/constitucionalidade
Art. 1.805, caput, do CC/2002
Art. 1806, Código Civil
Art. 1.814 do Código Civil de 2002
Art. 181 do Código Penal
ART. 18, § 1º, II, DO CDC
ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 1.829, III, C/C O ART. 1.838 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL
Art. 184, § 2º, do Código Penal
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