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ART. 17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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Art. 17 do Código Penal
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Art. 17, inciso l, alínea b, da Lei 8.666/93
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Art. 180, § 1º, do Código Penal
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Art. 180, § 1º do código penal/constitucionalidade
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Art. 1.805, caput, do CC/2002
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Art. 1806, Código Civil
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Art. 1.814 do Código Civil de 2002
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Art. 181 do Código Penal
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ART. 18, § 1º, II, DO CDC
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ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL
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ART. 1.829, III, C/C O ART. 1.838 DO CÓDIGO CIVIL/2002
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ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL
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Art. 184, § 2º, do Código Penal
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ART. 184 DO CPC
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ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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ART. 185 DO CPP
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Art. 185 do CTN
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