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PROVIDÊNCIA DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVIDÊNCIA NÃO JURISDICIONAL
PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA
PROVIDÊNCIA QUE CABE AO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO
PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS PELA PARTE
provimento
PROVIMENTO
Provimento
Provimento 260
Provimento 273/2014
PROVIMENTO 355/2018
PROVIMENTO 355/2018 E IPT
PROVIMENTO 355/CGJ/2018
Provimento 355/CGJ/2018
PROVIMENTO 75/2018
Provimento 91/2020, Conselho Nacional de Justiça
Provimento -- Aspectos constitucionais
PROVIMENTO CONJUNTO 27/2013
PROVIMENTO CONJUNTO 27/PR/2013
PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018
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