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ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 18 DA LEI 8.078/90
ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85
ART. 18 DO CDC
ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
ART. 18 DO CPC
ART. 191 DA CF/88
ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 196 DA CF/88
ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 197 da LEP
ART. 1.987 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 199-B DO ESTATUTO INFANTIL
ART. 19 DA LEI 6.515/77
ART. 19 DO ADCT
ART. 19 DO ADCT DA CF/88
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