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QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO
QUESTÃO DE DIREITO
QUESTÃO DE MÉRITO
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA
Questão educacional envolvendo menor
QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO
QUESTÃO INCIDENTAL
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL
Questão já analisada pela Direção do Foro
Questão já analisada pela Direção do Foro e por esta Casa Correcional
Questão já decidida
Questão já examinada
QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Questão não relacionada à competência jurisdicional
QUESTÃO POLÊMICA
QUESTÃO PRECLUSA
Questão prejudicial e supressão da ação declaratória incidental
QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDA NA ÉPOCA DA VENDA DO BEM
Questão que se resolveu no interior do estabelecimento sem a revista e acionamento, pelo comerciante, da autoridade policial
Questão resolvida em favor da Justiça Militar
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