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Art. 1º, III, c/c art. 8º, V, ambos da Lei nº 12.426/96
ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
ART. 1º, III, DA LEI 10.559/2002
Art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90
ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67
ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 2.028 do Código Civil
ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI Nº 10.406)
ART. 2.039 DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 20, § 3º, CPC
ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 20, § 3º, DO CPC
ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 2.041 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART. 204, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 20, § 4º, DO CPC
ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC
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