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ART. 206, § 3º, IX, DO CC/02
ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL
ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL
Art. 206 do Código de Processo Penal
ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART. 206, VIII, DA CF/88
ART. 207 DA CF
Art. 208, CR/88
ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 209, caput, do CPM
Art. 20 da Lei nº 8.036/90
art. 20 da Resolução nº 651/2010
ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 20 do CPC
ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92
art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992
Art. 20, Provimento nº 260/2013
Art. 211 do Código de Processo Penal
Art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94
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